Na 6ª Reunião Ordinária de 2012 foram aprovados os pareceres da Comissão de Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Legislação, Finanças e Orçamento, que concluíram pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nº 048/2011, 002/2012, 003/2012, 004/2012 (detalhados abaixo).
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