Noticiário Regional

Na ordem do dia, o Projeto de Lei nº 20/08, que declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade da Comarca de Caeté – CCC – teve aprovação unânime.

A Câmara Municipal de Caeté aprovou terça-feira o projeto de lei 20/88 que declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade da Comarca de Caeté.
O CCC é definido como “um órgão de execução penal integrado ao sistema judiciário, autônomo, independente e harmônico aos demais. É uma entidade sem fins lucrativos que tem como finalidade a humanização do sistema carcerário de Caeté, atuando como instrumento de apoio com o objetivo de promover a ressocialização dos presos”.
Ao ser reconhecido como entidade de utilidade pública municipal, o Conselho poderá receber recursos governamentais, firmar convênios e parcerias para a expansão e organização das suas atividades.